DESPACHO DECISÓRIO Nº 50/GAB1/CADE, de 24 de setembro de 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 50/GAB1/CADE, de 24 de setembro de 2026 Processo nº 08700.006169/2026-35 Recurso Voluntário nº 08700.006169/2026-35 Recorrente: Sports Media Participações S.A. (SME) Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido e outros Interessados: Centro Sportivo Alagoano (CSA) e Futebol Forte União (FFU) Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes VERSÃO ÚNICA PÚBLICA Em 15/09/2026, expedi o Ofício nº 5739/2026/GAB1/CADE (SEI 1816363) à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte, para esclarecer questões relacionadas ao o papel desempenhado pela SME na governança do Condomínio Forte União ("CFU") e aos efeitos da eventual centralização da comercialização dos direitos de arena, à luz da regulação aplicável. Em resposta, a Consultoria Jurídica solicitou manifestação técnica da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor ("SNFDT"), formalizada por meio da Nota Técnica nº 7/2026, e apresentou seu entendimento jurídico na Nota Jurídica nº 00041/2026/CONJUR-MESP/CGU/AGU (SEI 1823067). Considerando o conteúdo das respostas, concedo prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que as Partes, querendo, se manifestem acerca do teor das informações prestadas. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal. Carlos Jacques Vieira Gomes Conselheiro-Relator DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/GAB1/CADE, de 24 de setembro de 2026 Processo nº 08700.006298/2026-23 Recurso Voluntário nº 08700.006298/2026-23 Recorrente: Centro Sportivo Alagoano (CSA) Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido e outros Interessados: Sports Media Participações S.A. (SME) e Futebol Forte União (FFU) Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes VERSÃO ÚNICA PÚBLICA Em 15/09/2026, expedi o Ofício nº 5739/2026/GAB1/CADE (SEI 1817751) à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte, para esclarecer questões relacionadas ao o papel desempenhado pela SME na governança do Condomínio Forte União ("CFU") e aos efeitos da eventual centralização da comercialização dos direitos de arena, à luz da regulação aplicável. Em resposta, a Consultoria Jurídica solicitou manifestação técnica da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor ("SNFDT"), formalizada por meio da Nota Técnica nº 7/2026, e apresentou seu entendimento jurídico na Nota Jurídica nº 00041/2026/CONJUR-MESP/CGU/AGU (SEI 1823067). Considerando o conteúdo das respostas, concedo prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que as Partes, querendo, se manifestem acerca do teor das informações prestadas. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal. Carlos Jacques Vieira Gomes Conselheiro-Relator