Portaria PRESI/DIGER/COFIN Nº 3, de 21 de setembro de 2026

Portaria PRESI/DIGER/COFIN Nº 3, de 21 de setembro de 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal em anexo. Desª ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 28.991.464,42 32.850.078,77 33.713.062,02 52.956.569,26 37.181.799,52 29.585.768,39 34.634.216,68 30.199.286,22 29.682.222,97 30.757.663,77 32.005.105,74 32.337.115,42 404.894.353,18 1.712.290,87 Pessoal Ativo 23.242.495,12 26.253.276,74 27.083.402,21 43.672.857,08 28.861.212,96 23.811.622,69 27.625.986,62 24.390.654,88 23.552.711,62 24.546.958,49 25.463.051,29 25.643.502,36 324.147.732,06 1.712.290,87 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.770.601,96 22.796.551,56 23.565.778,33 36.773.740,66 25.412.851,76 20.151.508,70 24.081.304,25 20.844.646,73 20.017.781,66 21.029.654,44 21.705.435,29 21.902.124,07 278.051.979,41 1.712.290,87 Obrigações Patronais 3.471.893,16 3.456.725,18 3.517.623,88 6.899.116,42 3.448.361,20 3.660.113,99 3.544.682,37 3.546.008,15 3.534.929,96 3.517.304,05 3.757.616,00 3.741.378,29 46.095.752,65 Pessoal Inativo e Pensionistas 5.748.969,30 6.596.802,03 6.629.659,81 9.283.712,18 8.320.586,56 5.774.145,70 7.008.230,06 5.808.631,34 6.129.511,35 6.210.705,28 6.542.054,45 6.693.613,06 80.746.621,12 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.088.026,57 5.926.166,88 5.973.875,37 8.352.193,18 7.445.704,63 5.166.966,76 6.298.333,62 5.190.879,31 5.512.219,95 5.593.413,88 5.910.468,78 6.062.027,39 72.520.276,32 0,00 Pensões 660.942,73 670.635,15 655.784,44 931.519,00 874.881,93 607.178,94 709.896,44 617.752,03 617.291,40 617.291,40 631.585,67 631.585,67 8.226.344,80 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 5.409.764,48 5.207.581,64 1.412.815,26 4.620.676,61 7.827.620,74 5.311.334,87 6.589.629,05 5.390.030,33 5.710.910,34 5.792.104,27 6.086.678,58 6.234.484,46 65.593.630,63 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 15.236,44 15.236,44 30.472,88 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 1.397.578,82 0,00 53.623,90 1.451.202,72 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.409.764,48 5.207.581,64 0,00 4.605.440,17 7.773.996,84 5.311.334,87 6.589.629,05 5.390.030,33 5.710.910,34 5.792.104,27 6.086.678,58 6.234.484,46 64.111.955,03 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 23.581.699,94 27.642.497,13 32.300.246,76 48.335.892,65 29.354.178,78 24.274.433,52 28.044.587,63 24.809.255,89 23.971.312,63 24.965.559,50 25.918.427,16 26.102.630,96 339.300.722,55 1.712.290,87 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C) 341.013.013,42 0,021060% LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 798.571.632,27 0,049317% LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 758.643.050,66 0,046851% LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 718.714.469,0464 0,044385% FONTE: TESOURO GERENCIAL, COFIN/TRT17ª R., 18/09/2026 Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64. 2) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 22.783.662,04. 3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 6.700.150,68. 4) Receita Corrente Líquida conforme portaria STN n.º 2.804, de 15/09/2026, publicada em 16/09/2026. Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, e parágrafo único da LRF): Desª ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER Presidente do Tribunal CARLOS TADEU GOULART Diretor-Geral de Secretaria MARCOS DECOTÉ RODRIGUES Coordenador de Orçamento e Finanças ANTÔNIO ROGÉRIO CARDOSO DA COSTA Secretário de Auditoria