DELIBERAÇÃO Nº 1.303, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.303, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 31 (trinta e um) de agosto de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007835/2021-05, no qual consta o OFÍCIO Nº 41/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (36280161), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (35151734) após ser aprovado conforme Relatório de Análise do Plano de Segurança Portuária (35322240), Parecer Técnico de Inspeção - 2ª Etapa (36275861) e Ata da 164ª Reunião Plenária da Cesportos/SP (35930550), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - CNPJ Nº 07.380.119/0002-67, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 22/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - CNPJ Nº 07.380.119/0002-67, localizada na Avenida Santos Dumont - s/nº - Conceiçãozinha - Guarujá - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública HARON JORGE ALVES CAVALCANTE p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários