Despacho de 25 de setembro de 2026

Despacho de 25 de setembro de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a determinação judicial proferida pela 36ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000511-16.2026.5.05.0036, e com fundamento na Análise Técnica nº 16 (SEI nº 9884105), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.216166/2024-61 - SA07790, de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia - SINCODIV, CNPJ nº 15.244.213/0001-36, para representação da categoria econômica do comércio varejista, específico e diferenciado, de veículos automotores, inclusive máquinas, implementos agrícolas, peças, componentes, prestação de serviços de garantia, revisão e manutenção veicular periódicas, realizados em concessionários e distribuidores, regulamentados pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, bem assim das categorias econômicas do comércio varejista de autopeças, centros automotivos, revenda de veículos seminovos, vendas de pneus e acessórios gerais veiculares, com abrangência estadual e base territorial no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI