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AtoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 13

ATO Nº 12.421, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 12.421, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53520.001901/2026-53. Expede autorização à Tbx Industria, Importação e Comercio Ltda, CNPJ nº 21.398.314/0001-64, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente