PORTARIA Nº 7.079, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.079, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/SC, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5004548-66.2026.4.04.7002/PR, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: HANAA HAOUAS - RNM F961147-5, natural do Marrocos, nascida em 1º de maio de 1999, filha de Abdellah Haouas e de Zohra Hibbi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0664958/2025). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY