PORTARIA TCU Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TCU Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2026, na forma do anexo desta Portaria. Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo ANEXO I UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LÍQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) NÃO PROCESSADOS (1) (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 176.486.307,63 176.348.224,70 175.753.779,52 370.080.626,98 211.059.017,79 180.072.552,85 199.277.427,72 192.527.129,30 192.041.364,83 247.694.629,55 194.808.516,26 196.348.887,61 2.512.498.464,74 18.411.289,37 Pessoal Ativo 100.841.211,58 100.644.533,82 100.486.734,90 222.871.645,00 135.487.091,87 104.281.787,35 115.716.902,41 111.321.385,82 110.503.498,62 126.557.421,44 113.439.669,37 115.265.840,20 1.457.417.722,38 9.290.735,21 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 87.174.990,07 86.940.078,85 86.869.201,83 190.813.218,74 121.817.208,79 90.558.259,94 100.062.356,13 96.276.003,94 95.508.428,83 111.474.770,57 98.321.029,97 100.151.732,35 1.265.967.280,01 8.499.186,46 Obrigações Patronais 13.666.221,51 13.704.454,97 13.617.533,07 32.058.426,26 13.669.883,08 13.723.527,41 15.654.546,28 15.045.381,88 14.995.069,79 15.082.650,87 15.118.639,40 15.114.107,85 191.450.442,37 791.548,75 Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas 75.645.096,05 75.703.690,88 75.267.044,62 147.208.981,98 75.571.925,92 75.790.765,50 83.560.525,31 81.205.743,48 81.537.866,21 121.137.208,11 81.368.846,89 81.083.047,41 1.055.080.742,36 9.120.554,16 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2 63.195.258,38 63.066.555,09 62.734.278,73 125.514.864,14 62.885.083,87 62.869.439,06 70.186.950,91 68.014.055,34 67.928.226,94 101.667.483,68 68.105.874,35 68.082.878,19 884.250.948,68 8.337.775,75 Pensões 12.449.837,67 12.637.135,79 12.532.765,89 21.694.117,84 12.686.842,05 12.921.326,44 13.373.574,40 13.191.688,14 13.609.639,27 19.469.724,43 13.262.972,54 13.000.169,22 170.829.793,68 782.778,41 Outros Benefícios Previdenciários Outras despesas de pessoal decorrentes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) 42.045.230,94 32.134.604,70 25.908.801,14 121.846.699,24 1.315.606,61 20.394.708,34 20.091.631,79 20.075.040,43 20.409.446,13 46.546,30 25.216.449,39 35.230.983,82 364.715.748,83 813.193,83 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 199.679,19 354.178,01 908.801,14 92.645.769,68 1.315.606,61 394.708,34 91.631,79 75.040,43 409.446,13 46.546,30 24.048,23 44.837,74 96.510.293,59 813.193,83 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 41.845.551,75 31.780.426,69 25.000.000,00 29.200.929,56 0,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00 25.192.401,16 35.186.146,08 268.205.455,24 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 134.441.076,69 144.213.620,00 149.844.978,38 248.233.927,74 209.743.411,18 159.677.844,51 179.185.795,93 172.452.088,87 171.631.918,70 247.648.083,25 169.592.066,87 161.117.903,79 2.147.782.715,91 17.598.095,54 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 2.165.380.811,45 0,133726% LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) 6.962.828.271,75 0,430000% LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) 6.614.686.858,16 0,408500% LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) 6.266.545.444,57 0,387000% "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF PORTARIA Nº 2.804, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (Site https://www.tesourotransparente.gov.br). Data de emissão: 22/09/2026. 16h30. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Na rubrica ""Aposentadorias, Reserva e Reformas"" foi adicionado o valor de R$ 14.303,64. Abril (R$ 14.012,01), Maio (R$ 97,21), Junho (R$ 97,21) e Julho (R$ 97,21), referente ao valor pago na Natureza de Despesa 3.1.90.86 - Pagamento de Compensações a Regimes de Previdência, no sistema COMPREV." Alessandro Giuberti Laranja Secretário-Geral de Administração Vinicius de Sá Rodrigues Secretário de Auditoria Interna Em Substituição Egbert Nascimento Buarque Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade