DESPACHO de 28 de setembro de 2026

DESPACHO de 28 de setembro de 2026 Processo n. 29000.023626/1991-65. Interessadas: Tríade Energias Renováveis Ltda. e Rio Preto Energias Renováveis Ltda. Assunto: Recurso Administrativo Hierárquico com Pedido de Reconsideração, pelo qual as empresas Tríade Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 35.803.248/0001-75 e Rio Preto Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 35.874.978/0001-67, solicitam a reconsideração da Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia Substituto, por meio do Despacho do Gabinete do Ministro, publicado em 6 de dezembro de 2023, e o afastamento da aplicação da revisão das garantias físicas determinadas pela Portaria SPE/MME n. 636, de 3 de maio de 2021, para a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Maurício, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.027722-3.01 e para a Usina Hidrelétrica - UHE Glória cadastrada com o CEG: UHE.PH.MG.001034-0.01. Despacho: Nos termos da Nota Técnica n. 148/2026/DPOG/SNTEP e do Parecer n. 00185/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00807/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso Administrativo Hierárquico para julgá-lo improcedente, mantida a decisão recorrida. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE Ministro Substituto