PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 73, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º Ficam contingenciados, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos relativos às despesas de capital constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026). Art. 2º Em razão da indisponibilidade de valores de que trata o art. 1º e dos créditos adicionais do exercício, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 194, de 13 de fevereiro de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LIMITAÇÃO DE EMPENHO 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$1,00 PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FTE VALOR 03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 4.4.90.00 1000 2.099.668 - No Município de Boa Vista - RR T O T A L 2.099.668 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR R$1,00 PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FTE VALOR 03.062.0031.4263.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 4.4.90.00 1000 20.752 T O T A L 20.752 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R$1,00 PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FTE VALOR 03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - MPDFT 4.4.90.00 1000 5.929 - No Distrito Federal T O T A L 5.929 T O T A L G E R A L 2.126.349 ANEXO II 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL R$1,00 MÊS PESSOAL E ENCARGOS OUTRAS DESPESAS COR- SOCIAIS RENTES E DE CAPITAL JANEIRO 1.604.000.000 170.370.000 FEVEREIRO 2.300.217.638 341.030.640 MARÇO 2.996.435.276 511.551.205 ABRIL 3.692.652.914 679.304.781 MAIO 4.388.870.552 850.032.774 JUNHO 5.085.088.190 1.020.781.386 JULHO 5.781.305.828 1.191.526.124 AGOSTO 6.477.523.466 1.362.270.608 SETEMBRO 7.173.741.104 1.533.018.169 ATÉ OUTUBRO 7.874.248.175 1.717.809.451 ATÉ NOVEMBRO 8.574.755.246 1.900.474.385 ATÉ DEZEMBRO 8.584.755.246 2.085.265.667 Nota: Esta programação inclui créditos adicionais das Portarias GM/MPO nºs 119/2026 e 235/2026, relativos à ADI 7922, não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.