DespachoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 73
DESPACHO
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
Texto integral
DESPACHO
Relação nº 502/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Luiz ailton nunes 860.910/2012 48406.961244/2015-19
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora