PORTARIA STJ/GP Nº 764, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA STJ/GP Nº 764, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026. Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 MAI/26 JUN/26 JUL/26 AGO/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 126.522.550,82 121.612.592,86 185.852.591,12 191.164.442,73 160.677.226,54 129.357.046,06 126.618.982,42 127.318.496,12 125.140.990,37 128.392.392,15 134.879.416,30 134.845.831,31 1.692.382.558,80 0,00 Pessoal Ativo 86.555.068,30 82.365.920,87 126.252.626,57 144.891.075,34 102.101.387,94 89.764.014,43 87.158.601,53 87.958.524,22 84.901.239,88 88.098.435,65 91.832.232,62 91.223.328,50 1.163.102.455,85 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 74.968.744,33 70.636.266,97 103.216.936,82 133.270.391,11 90.335.279,74 77.377.929,86 75.103.290,69 75.892.856,85 72.887.404,81 76.074.281,66 78.970.038,59 78.363.191,24 1.007.096.612,67 0,00 Obrigações Patronais 11.586.323,97 11.729.653,90 23.035.689,75 11.620.684,23 11.766.108,20 12.386.084,57 12.055.310,84 12.065.667,37 12.013.835,07 12.024.153,99 12.862.194,03 12.860.137,26 156.005.843,18 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 39.967.482,52 39.246.671,99 59.599.964,55 46.273.367,39 58.575.838,60 39.593.031,63 39.454.408,07 39.353.999,08 40.071.312,45 40.065.750,68 42.339.925,40 42.292.824,04 526.834.576,40 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 33.784.817,59 33.159.092,82 50.419.371,72 38.428.456,24 49.333.506,40 33.499.212,25 33.413.331,77 33.359.166,64 33.838.697,15 33.835.988,67 35.935.111,87 35.945.364,50 444.952.117,62 0,00 Pensões 6.182.664,93 6.087.579,17 9.180.592,83 7.844.911,15 9.242.332,20 6.093.819,38 6.041.076,30 5.994.832,44 6.232.615,30 6.229.762,01 6.404.813,53 6.347.459,54 81.882.458,78 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.972,82 5.972,82 168.438,04 228.205,82 707.258,28 1.329.678,77 2.445.526,55 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 7.268.739,51 1.625.618,79 1.594.732,55 30.164.626,14 57.521.791,95 38.558.117,94 38.269.759,49 38.489.305,12 38.814.866,60 38.892.320,40 2.049.638,57 195.900,57 293.445.417,63 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 57.798,11 78.504,03 141.134,98 74.586,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.464,99 78.464,99 508.953,80 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 6.441.267,26 1.563.109,32 1.426.582,87 30.090.039,44 530.904,28 105.613,57 23.951,66 376.620,60 1.981,12 110.405,68 154.101,17 117.435,58 40.942.012,55 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 769.674,14 -15.994,56 27.014,70 0,00 56.990.887,67 38.452.504,37 38.245.807,83 38.112.684,52 38.812.885,48 38.781.914,72 1.817.072,41 0,00 251.994.451,28 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 119.253.811,31 119.986.974,07 184.257.858,57 160.999.816,59 103.155.434,59 90.798.928,12 88.349.222,93 88.829.191,00 86.326.123,77 89.500.071,75 132.829.777,73 134.649.930,74 1.398.937.141,17 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.398.937.141,17 0,086393% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 3.624.054.959,70 0,223809% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.442.852.211,72 0,212619% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.261.649.463,73 0,201428% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Secretaria de Orçamento e Finanças, 09/09/26, 13:44h. Processo STJ 018688/2026 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de setembro a dezembro de 2025 em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados. 2. Em relação as competências de janeiro a agosto de 2026 do item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o detalhamento dos valores apresentados no presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022. FABIANA BITTES VEYL Diretora-Geral VALÉRIA AFONSO DE PAULA BEZERRA Secretária de Orçamento e FinançasSubstituta REJANE RIBEIRO MANGABEIRA Secretária de Auditoria InternaSubstituta