RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 2.º quadrimestre de 2026, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL setembro/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 238.538.854,11 259.583.157,24 380.786.566,02 246.930.734,91 360.927.700,21 250.743.558,40 273.035.532,70 260.630.729,27 264.320.970,88 262.937.064,63 274.931.595,41 274.356.088,64 3.347.722.552,42 7.934.479,85 Pessoal Ativo 192.010.175,00 210.010.732,20 309.038.498,85 198.592.796,87 290.244.066,98 202.716.610,31 222.511.475,46 212.887.361,14 214.399.347,89 212.402.252,94 222.759.032,05 221.315.355,63 2.708.887.705,32 7.934.479,85 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 161.765.831,97 179.860.555,65 248.795.918,05 168.375.918,18 258.561.152,90 172.185.855,76 191.404.958,43 182.000.903,95 182.128.601,70 180.123.707,23 188.875.765,78 187.629.249,93 2.301.708.419,53 7.913.085,38 Obrigações Patronais 30.244.343,03 30.150.176,55 60.242.580,80 30.216.878,69 31.682.914,08 30.530.754,55 31.106.517,03 30.886.457,19 32.270.746,19 32.278.545,71 33.883.266,27 33.686.105,70 407.179.285,79 21.394,47 Pessoal Inativo e Pensionistas 46.528.679,11 49.572.425,04 71.748.067,17 48.337.938,04 70.683.633,23 48.026.948,09 50.524.057,24 47.743.368,13 49.921.622,99 50.534.811,69 52.172.563,36 53.040.733,01 638.834.847,10 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 40.903.644,63 43.752.729,26 63.110.298,46 42.201.974,74 62.253.579,75 41.933.150,59 44.400.144,81 41.965.184,72 44.085.488,40 44.731.086,47 46.186.535,41 46.783.656,71 562.307.473,95 0,00 Pensões 5.625.034,48 5.819.695,78 8.637.768,71 6.135.963,30 8.430.053,48 6.093.797,50 6.123.912,43 5.778.183,41 5.836.134,59 5.803.725,22 5.986.027,95 6.257.076,30 76.527.373,15 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 46.312.506,60 49.345.144,60 60.032.563,21 9.349.297,48 70.385.859,10 47.802.888,31 50.364.735,63 47.545.063,05 48.753.482,28 49.327.786,37 51.053.822,51 52.343.231,35 582.616.380,49 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.373,21 0,00 4.032,78 -7.681,32 80.525,97 88.535,24 194.785,88 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 105.320,74 103.455,06 168.312,05 100.080,32 219.018,87 146.201,90 147.382,32 159.090,12 143.407,33 141.210,76 140.837,72 104.535,12 1.678.852,31 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 215.440,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 215.440,75 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 46.207.185,86 49.241.689,54 59.864.251,16 9.033.776,41 70.166.840,23 47.656.686,41 50.187.980,10 47.385.972,93 48.606.042,17 49.194.256,93 50.832.458,82 52.150.160,99 580.527.301,55 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 192.226.347,51 210.238.012,64 320.754.002,81 237.581.437,43 290.541.841,11 202.940.670,09 222.670.797,07 213.085.666,22 215.567.488,60 213.609.278,26 223.877.772,90 222.012.857,29 2.765.106.171,93 7.934.479,85 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 2.773.040.651,78 0,171253% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 5.755.959.628,14 0,355468% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 5.468.161.646,74 0,337695% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 5.180.363.665,33 0,319921% FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 17/set/2026 e; hora de emissão: 14h02. NOTAS:1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos e; 2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ª Edição, versão 6, de 16/09/2025 (p.524), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2025 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2026, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2026. 3. Entre os meses de maio e agosto de 2026 foram abatidos R$ 46.177.134,21 da linha "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária" e R$ 3.295.873,91 da linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", referentes às despesas com as rubricas "Parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC)" e "Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício (GECJAO)", conforme orientações do OFÍCIO-CIRCULAR N. 0915819/CJF. JEANE REIS ALVES Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças THALES FERNANDO DE CAMPOS PISSOLATO Diretor da Secretaria de Auditoria Interna WESLEY DOS SANTOS Diretor-Geral