PORTARIA PR Nº 80, De 28 de setembro de 2026

PORTARIA PR Nº 80, De 28 de setembro de 2026 Relatório de Gestão Fiscal, 2° Quadrimestre de 2026, período de setembro de 2025 a agosto de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida por meio do artigo 24, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e com base na Portaria STN/MF n° 2.804, de 15 de setembro de 2026; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000017710-1, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo às despesas executadas por esta Unidade Gestora no período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE MELLO TAVARES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS Inscritas Em Restos a Pagar Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) Não Proces-sados 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 43.304.207 43.826.834 67.471.411 44.365.916 62.395.961 45.559.377 44.671.896 44.166.965 43.272.783 46.990.852 53.897.092 49.198.671 589.121.964 4.491.631 Pessoal Ativo 30.984.370 31.562.819 48.745.263 32.157.326 44.093.921 33.152.582 32.314.758 31.812.728 30.871.180 34.563.940 40.705.187 35.650.579 426.614.651 4.484.631 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 25.748.467 26.262.342 38.290.853 26.851.378 38.772.328 27.743.968 26.983.672 26.515.053 25.595.606 29.152.760 34.059.149 29.658.634 355.634.210 4.417.853 Obrigações Patronais 5.235.902 5.300.477 10.454.409 5.305.949 5.321.592 5.408.614 5.331.086 5.297.675 5.275.574 5.411.180 6.646.038 5.991.945 70.980.441 66.778 Pessoal Inativo e Pensionistas 12.319.838 12.264.015 18.726.149 12.208.590 18.302.040 12.406.795 12.357.138 12.354.237 12.401.603 12.426.912 13.191.905 13.548.092 162.507.313 7.000 Aposentadorias, Reserva e Reformas 7.759.551 7.723.123 11.886.503 7.679.794 11.586.035 7.747.147 7.782.503 7.805.826 7.900.536 7.918.580 8.559.132 8.893.461 103.242.191 7.000 Pensões 4.560.286 4.540.892 6.839.645 4.528.796 6.716.005 4.659.648 4.574.636 4.548.411 4.501.067 4.508.332 4.632.773 4.654.631 59.265.122 0 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de - - - - - - - - - - - - - - terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 12.388.053 12.247.446 18.722.599 4.686.673 18.285.471 12.381.010 12.332.255 12.334.723 12.378.573 12.414.146 13.228.084 13.716.913 155.115.948 44.019 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 84.784 0 13.019 22.515 0 0 0 5.369 1.853 12.117 61.063 193.704 394.424 44.019 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 12.303.269 12.247.446 18.709.580 4.664.158 18.285.471 12.381.010 12.332.255 12.329.354 12.376.720 12.402.029 13.167.022 13.523.209 154.721.524 0 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 30.916.154 31.579.387 48.748.812 39.679.243 44.110.489 33.178.367 32.339.641 31.832.241 30.894.210 34.576.706 40.669.007 35.481.758 434.006.016 4.447.612 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 438.453.628,06 0,027077 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.686.591.318,90 0,104158 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.602.261.752,96 0,098950 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.517.932.187,01 0,093742 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: SOF/COFIN/SECONT, Data da emissão: 17/09/2026, Hora de emissão: 16:00 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026, houve ajuste (redução) no saldo das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos valores respectivos de R$ 1.667,26, R$ 844,65, R$ 54.693,29, R$ 171,98 e R$ 164.525,44, cujos fatos geradores ocorreram dentro do período de apuração do presente Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme documento id. 5233354 do processo SEI TRE-RJ nº 2025.0.000016819-0. RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS Secretário de Orçamento e Finanças ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA Diretora-Geral ANDREA CORREA DE SA E SOUZA Secretária de Auditoria Interna