AtoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 14
Ato nº 12.350, de 25 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Texto integral
Ato nº 12.350, de 25 de setembro de 2026
Expedir autorização à LUCIO FLAVIO LEMOS, CPF nº ***.787.603-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Gilberto Studart Gurgel Neto
Gerente