PORTARIA Nº 156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre setembro de 2025 a agosto de 2026, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA ANEXO 1 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 16.922.924,63 17.056.997,24 26.212.074,42 19.299.710,75 24.677.473,70 17.636.750,06 17.574.181,70 17.390.554,43 18.945.306,06 18.239.936,68 17.806.857,53 20.406.497,14 232.169.264,34 3.317.801,74 Pessoal Ativo 13.254.307,69 13.368.008,21 20.576.146,05 15.622.933,61 19.096.429,52 13.819.828,68 13.813.296,06 13.575.573,11 15.032.669,78 14.368.428,02 13.657.298,21 16.278.195,49 182.463.114,43 2.817.801,74 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 11.291.128,14 11.410.474,09 16.679.823,62 13.669.510,99 17.121.244,00 11.843.693,46 11.833.734,67 11.595.476,55 12.814.605,10 12.360.101,38 11.473.124,26 14.100.161,37 156.193.077,63 2.450.000,00 Obrigações Patronais 1.963.179,55 1.957.534,12 3.896.322,43 1.953.422,62 1.975.185,52 1.976.135,22 1.979.561,39 1.980.096,56 2.218.064,68 2.008.326,64 2.184.173,95 2.178.034,12 26.270.036,80 367.801,74 Benefícios Previdenciários - - - - - - - - - - - - - Pessoal Inativo e Pensionistas 3.668.616,94 3.688.989,03 5.635.928,37 3.676.777,14 5.581.044,18 3.816.921,38 3.760.885,64 3.814.981,32 3.912.636,28 3.871.508,66 4.149.559,32 4.128.301,65 49.706.149,91 500.000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.748.056,54 2.751.601,52 4.253.038,94 2.771.747,65 4.192.766,76 2.882.353,70 2.838.718,14 2.894.767,70 2.994.477,65 2.953.350,03 3.225.121,61 3.162.752,03 37.668.752,27 300.000,00 Pensões 920.560,40 937.387,51 1.382.889,43 905.029,49 1.388.277,42 934.567,68 922.167,50 920.213,62 918.158,63 918.158,63 924.437,71 965.549,62 12.037.397,64 200.000,00 Outros Benefícios Previdenciários - - - - - - - - - - - Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 3.668.616,94 3.688.989,03 3.744.343,58 2.027.114,26 5.581.044,18 3.816.921,38 3.760.885,64 3.814.981,32 3.912.636,28 3.871.508,66 4.149.559,32 4.097.817,30 46.134.417,89 937.801,74 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - 937.801,74 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.668.616,94 3.688.989,03 3.744.343,58 2.027.114,26 5.581.044,18 3.816.921,38 3.760.885,64 3.814.981,32 3.912.636,28 3.871.508,66 4.149.559,32 4.097.817,30 46.134.417,89 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) 13.254.307,69 13.368.008,21 22.467.730,84 17.272.596,49 19.096.429,52 13.819.828,68 13.813.296,06 13.575.573,11 15.032.669,78 14.368.428,02 13.657.298,21 16.308.679,84 186.034.846,45 2.380.000,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 188.414.846,45 0,011636 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 563.972.897,39 0,034829 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 535.774.252,52 0,033088 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 507.575.607,75 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 18/set/2026, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. José Luiz Sobierajski Júnior Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade Geraldo Luiz Savi Júnior Secretário de Administração e Orçamento José Farias Júnior Secretário de Auditoria Gonsalo André Agostini Ribeiro Diretor-Geral Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente do Tribunal