PORTARIA Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a publicação de Relatório de Gestão Fiscal. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 54, inciso II e parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve: Art. 1º Publique-se o anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de Setembro de 2025 a Agosto de 2026, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARION MAZURKEVIC ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RPNP (b) set/25 out/25 nov/25 dez/25 jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 98.458.548,06 112.137.175,21 111.097.046,69 172.442.115,79 133.376.587,83 100.705.477,16 115.607.069,18 103.652.550,24 104.225.323,46 106.393.883,00 111.165.742,74 118.682.281,23 1.387.943.800,59 7.272.538,34 Pessoal Ativo 73.440.817,04 83.168.506,58 81.879.182,73 129.802.277,68 94.805.398,38 74.754.353,59 85.646.691,98 77.041.952,67 76.667.775,91 78.608.326,47 81.440.938,04 89.505.562,53 1.026.761.783,60 6.959.636,90 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 63.450.886,65 73.165.174,46 71.936.344,31 109.899.305,82 84.963.876,38 64.643.556,64 75.365.788,63 66.677.092,83 66.309.810,68 68.356.947,47 70.550.464,82 78.613.085,93 893.932.334,62 6.839.390,62 Obrigações Patronais 9.989.930,39 10.003.332,12 9.942.838,42 19.902.971,86 9.841.522,00 10.110.796,95 10.280.903,35 10.364.859,84 10.357.965,23 10.251.379,00 10.890.473,22 10.892.476,60 132.829.448,98 120.246,28 Pessoal Inativo e Pensionistas 25.017.731,02 28.968.668,63 29.217.863,96 42.639.838,11 38.571.189,45 25.951.123,57 29.960.377,20 26.610.597,57 27.557.547,55 27.785.556,53 29.724.804,70 29.176.718,70 361.182.016,99 312.901,44 Aposentadorias, Reservas e Reformas 22.073.356,94 25.800.230,13 26.045.988,22 37.798.265,94 34.166.123,83 22.970.695,58 26.403.489,66 23.597.598,39 24.456.969,67 24.675.911,87 26.565.192,75 25.903.212,30 320.457.035,28 251.269,62 Pensões 2.944.374,08 3.168.438,50 3.171.875,74 4.841.572,17 4.405.065,62 2.980.427,99 3.556.887,54 3.012.999,18 3.100.577,88 3.109.644,66 3.159.611,95 3.273.506,40 40.724.981,71 61.631,82 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta(§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 24.284.425,49 25.124.574,88 2.557.750,94 1.145.933,34 6.778.007,92 114.120,42 872.320,45 22.781.024,84 26.811.750,91 27.270.095,43 28.949.891,34 28.695.875,49 195.385.771,45 404.565,76 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 44.308,01 556.098,49 387.968,17 756.612,63 443.688,08 114.120,42 267.602,84 237.236,11 233.465,23 453.736,40 190.527,28 548.808,24 4.234.171,90 10.000,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 739.425,69 389.320,71 0,00 0,00 604.717,61 0,00 0,00 0,00 172,22 0,00 1.733.636,23 394.565,76 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.240.117,48 24.568.476,39 1.430.357,08 0,00 6.334.319,84 0,00 0,00 22.543.788,73 26.578.285,68 26.816.359,03 28.759.191,84 28.147.067,25 189.417.963,32 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 74.174.122,57 87.012.600,33 108.539.295,75 171.296.182,45 126.598.579,91 100.591.356,74 114.734.748,73 80.871.525,40 77.413.572,55 79.123.787,57 82.215.851,40 89.986.405,74 1.192.558.029,14 6.867.972,58 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.199.426.001,72 0,0074072% LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.434.884.854,01 0,150370% LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.313.140.611,30 0,142852% LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 2.191.396.368,61 0,135333% FONTE: Tesouro Gerencial - Siafi - Secof/TRT 9ª Região - 15/09/2026 Notas: 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2) Os valores executados de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não foram inseridos neste demonstrativo, conforme item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011, a saber: a) Despesas com Precatórios da Justiça do Trabalho executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada:R$ 7.906.419,31 b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 4.720.519,04 Des. ARION MAZURKEVIC Presidente do Tribunal ARNALDO ROGÉRIO PESTANA DE SOUSA Ordenador da Despesa FABRÍCIO TEILO DE ARAÚJO Diretor da Secretaria de Auditoria Interna VILMAR JOSÉ SIQUEIRA Diretor da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças