DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000276/2026-72, resolve: Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 152/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE anexo I Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: julho de 2026 Dados dos Interessados Dados dos Projetos nº Solicitante Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Número(s) do CUSD informado(s) para UC Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) 1 CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA DE CARLI LTDA 31.668.341/0001-63 - 59277228 2 CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA MONTE CARVALHO LTDA 31.668.356/0001-21 - 59276690 3 CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM 04.881.791/0001-67 5020601815 3014779774 4 CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM 04.881.791/0001-67 5020604050 3014779729 5 CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM 04.881.791/0001-67 5020604747 3014779709 6 CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM 04.881.791/0001-67 5020604831 3014779784 7 CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. - CEMIG SIM 04.881.791/0001-67 5020605767 3014779777