DESPACHO Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do 48500.025413/2026-30, decide: por conhecer o Pedido de Medida Cautelar apresentado pela JPNR Ceará Negócios Corporativos Ltda., cadastrada sob o CNPJ 48.444.326/0001-34, e no mérito, negar-lhe provimento; e encaminhar os autos para apreciação e decisão da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO