DESPACHO Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025122/2026-41, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado por Frederico Souto de Vargas com vistas à suspensão da exigibilidade do débito de recuperação de consumo e à abstenção de suspensão do fornecimento da sua unidade consumidora, situada na área de concessão da Neoenergia CoelbAa, cadastrada sob o CNPJ 15.139.629/0001-94, até a análise de mérito do requerimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO