DESPACHO Nº 3.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.689, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.904038/2024-22 e nº 48500.002264/2026-31, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 29.879.594/0001-34 e Salgueiro III Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CPJ 29.879.650/0001-30, com vistas à reforma de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que reclassificou a planta fotovoltaica de Salgueiro da modalidade de operação Tipo III para Tipo II-C e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Despacho SGM nº 92, de 16 de janeiro de 2026; e (ii) declarar a perda de objeto do pedido de Medida Cautelar interposta pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO