PORTARIA Nº 469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no art. 54 da Lei Complementar n o 101/2000 e no processo SEI n o 08312/2026, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, nos termos do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/25 A AGOSTO/26 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) DESPESA COM PESSOAL Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.256.753,74 9.380.456,71 9.206.080,66 15.172.990,48 12.941.793,93 9.633.272,09 11.237.836,60 9.939.501,11 10.261.196,45 10.800.334,95 11.379.626,09 11.248.356,04 130.458.198,85 560.883,41 Pessoal Ativo 9.252.952,93 9.376.655,90 9.202.279,85 15.165.388,86 12.935.870,37 9.629.323,05 11.233.887,56 9.935.552,07 10.257.247,41 10.796.385,91 11.375.677,05 11.244.407,00 130.405.627,96 560.883,41 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.017.909,49 8.160.059,52 7.972.281,08 12.776.285,06 11.681.443,24 8.372.556,65 9.945.354,01 8.620.809,22 8.926.224,55 9.455.145,80 9.946.535,43 9.817.252,52 113.691.856,57 524.395,94 Obrigações Patronais 1.235.043,44 1.216.596,38 1.229.998,77 2.389.103,80 1.254.427,13 1.256.766,40 1.288.533,55 1.314.742,85 1.331.022,86 1.341.240,11 1.429.141,62 1.427.154,48 16.713.771,39 36.487,47 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões 3.800,81 3.800,81 3.800,81 7.601,62 5.923,56 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 3.949,04 52.570,89 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 11.843,72 2.839,39 2.839,39 6.640,20 4.924,64 2.955,31 2.950,12 2.950,12 12.401,59 3.607,76 2.950,12 2.950,12 59.852,48 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 9.004,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5,19 0,00 0,00 9.451,47 657,64 0,00 0,00 19.118,63 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.839,39 2.839,39 2.839,39 6.640,20 4.924,64 2.950,12 2.950,12 2.950,12 2.950,12 2.950,12 2.950,12 2.950,12 40.733,85 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 9.244.910,02 9.377.617,32 9.203.241,27 15.166.350,28 12.936.869,29 9.630.316,78 11.234.886,48 9.936.550,99 10.248.794,86 10.796.727,19 11.376.675,97 11.245.405,92 130.398.346,37 560.883,41 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 130.959.229,78 0,008088% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 275.274.606,09 0,017000% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 261.510.875,79 0,016150% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 247.747.145,48 0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade/Coordenadoria de Gestão Contábil e de Receitas - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 24/09/2026 e hora de emissão 12h00. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. Não houve cancelamento de restos a pagar de Pessoal no período analisado. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%. NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores ao período anterior ao da apuração" referem-se a pagamentos de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF. Eduardo Campos Gomes Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade Felipe Berkenbrock Goulart Secretário de Auditoria Bruno César de Oliveira Lopes Diretor-Geral