AtoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 14
ato nº 12.185, de 23 de setembro de 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
Texto integral
ato nº 12.185, de 23 de setembro de 2026
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MAURICIO JOSE VIANA, CPF nº XXX.555.706-XX.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente