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AtoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 14

Ato nº 12.182, de 23 de setembro de 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas

Texto integral

Ato nº 12.182, de 23 de setembro de 2026 Expedir autorização a RADIO SATELITE LTDA, CNPJ nº 24.069.718/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente