Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.449, DE 28 DE setembro DE 2026 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2026; Considerando a autorização para realização de crédito suplementar para remanejamento de dotação orçamentária para a ação 20TP (Ativo Civis da União); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014807/2026-51; resolve: Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual para 2026 - LOA 2026), conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2026, conforme o Anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.153, de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 183, de 17 de agosto de 2026. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO ANEXO I LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO R$ 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA FONTE VALOR 10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 3.3.90.00 1000 1.375 TOTAL 1.375 ANEXO II 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL MESES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL MENSAL ACUMULADO MENSAL ACUMULADO JANEIRO 76.865.304 76.865.304 25.837.578 25.837.578 FEVEREIRO 43.673.468 120.538.772 25.837.578 51.675.156 MARÇO 43.673.468 164.212.240 25.837.578 77.512.734 ABRIL 43.673.468 207.885.708 25.837.578 103.350.312 MAIO 43.673.468 251.559.176 25.837.578 129.187.890 JUNHO 43.673.468 295.232.644 25.837.578 155.025.468 JULHO 43.673.468 338.906.112 25.837.578 180.863.046 AGOSTO 46.549.729 385.455.841 22.961.317 203.824.363 SETEMBRO 46.549.729 432.005.570 22.961.317 226.785.680 OUTUBRO 54.883.062 486.888.632 14.627.525 241.413.205 NOVEMBRO 77.010.953 563.899.585 14.627.525 256.040.730 DEZEMBRO 57.794.631 621.694.216 14.627.524 270.668.254 Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.