AtoSeção 1 · Edição 184 · Pág. 14
ATO Nº 12.290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
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ATO Nº 12.290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Serra Branca Agricola S.A., CNPJ nº 11.540.898/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios do PI, até 08/07/2036, por meio da utilização das frequências: 149,15 MHz / 153,75 MHz / 149,47 MHz / 154,07 MHz.
Gilberto Studart Gurgel Neto
Gerente