DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 34, De 28 de setembro de 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.015391/2024-36, e após apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006713-0 (2349381) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.574.813/0001-83, em razão do cometimento da infração descrita no FATO 2, tipificada no art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022. Monique Del Giudice de Andrada