DESPACHO Nº 220/2026

DESPACHO Nº 220/2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017801/2026-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13087/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 10 de agosto de 2026, da frequência 1430 KHz, (FISTEL n° 07008010222) outorgada à RÁDIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA., inscrita no CNPJ n.º 08.573.990/0001-69, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte. Whendell Pereira de Souza