Portaria GM/ms Nº 12.238, DE 25 de SETEMBRO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.238, DE 25 de SETEMBRO DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos estabelecimentos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos estabelecimentos do Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo a esta Portaria. § 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da análise dos estabelecimentos da APS credenciados pela Portaria GM/MS Nº 10.979, de 30 de abril de 2026, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES. Esses estabelecimentos atenderam aos critérios estabelecidos no art. 3, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes aos SCNES constantes no Anexo desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 07/12 de 2026. Art. 2º Os municípios com estabelecimentos relacionados no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 22.225.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 38.100.000,00 (trinta e oito milhões, cem mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000J - Incentivo financeiro da APS - Promoção à Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - CNES REFERENTE AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - PAS, POR MUNICÍPIO, PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. UF IBGE MUNICÍPIO CNES TIPO AC 120025 EPITACIOLANDIA 2938162 Complementar AC 120030 FEIJO 7719825 Estratégica AL 270020 ANADIA 2007959 Complementar AL 270080 BELEM 5286182 Complementar AL 270160 CANAPI 4421205 Estratégica AL 270480 MARIBONDO 4316762 Complementar AL 270540 MONTEIROPOLIS 0630616 Complementar AL 270900 TANQUE D'ARCA 8149739 Complementar AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS 0250368 Estratégica AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS 0032093 Ampliada AM 130140 EIRUNEPE 9398996 Ampliada BA 290010 ABAIRA 8164169 Estratégica BA 290020 ABARE 6886507 Ampliada BA 290440 BREJOLANDIA 7691386 Ampliada BA 290689 CARAIBAS 9721320 Estratégica BA 290970 CRISTOPOLIS 4153537 Estratégica BA 291540 ITAJU DO COLONIA 7621809 Complementar BA 291750 JACOBINA 7751885 Estratégica BA 292120 MIGUEL CALMON 7775520 Ampliada BA 292240 MUTUIPE 3856631 Complementar BA 292275 NOVA IBIA 7060572 Ampliada BA 292370 PARATINGA 0210587 Ampliada BA 292490 PLANALTINO 6887856 Complementar BA 292540 POTIRAGUA 4651502 Ampliada BA 292575 PRESIDENTE TANCREDO NEVES 0264040 Ampliada BA 292700 RIO REAL 0218316 Ampliada BA 292895 SAO DOMINGOS 4012178 Complementar BA 292920 SAO FRANCISCO DO CONDE 3257355 Complementar BA 293010 SENHOR DO BONFIM 7613105 Complementar BA 293020 SENTO SE 0196606 Estratégica BA 293260 URANDI 9664416 Estratégica BA 293345 WANDERLEY 7572719 Complementar CE 230010 ABAIARA 0439924 Estratégica CE 230040 AIUABA 9659234 Ampliada CE 230125 ARARENDA 9604480 Ampliada CE 230190 BARBALHA 7820208 Ampliada CE 230205 BARROQUINHA 4095723 Estratégica CE 230240 BOA VIAGEM 5980208 Ampliada CE 230427 ERERE 8065365 Estratégica CE 230500 GUARACIABA DO NORTE 2940221 Complementar CE 230565 IPAPORANGA 7922647 Ampliada CE 230580 IPU 7419139 Ampliada CE 230763 MADALENA 4911865 Estratégica CE 230830 MILAGRES 0447935 Estratégica CE 230920 NOVA OLINDA 7258267 Ampliada CE 231090 PIQUET CARNEIRO 9548904 Estratégica CE 231126 QUITERIANOPOLIS 9479600 Ampliada CE 231126 QUITERIANOPOLIS 9479422 Ampliada CE 231126 QUITERIANOPOLIS 9479465 Ampliada CE 231170 RERIUTABA 7986262 Ampliada ES 320050 APIACA 2446766 Estratégica ES 320316 LARANJA DA TERRA 9012885 Ampliada ES 320350 MONTANHA 5770815 Estratégica ES 320530 VITORIA 0028177 Complementar ES 320530 VITORIA 0012033 Ampliada ES 320530 VITORIA 0012157 Complementar ES 320530 VITORIA 0012114 Estratégica ES 320530 VITORIA 0012122 Ampliada ES 320530 VITORIA 0011908 Complementar ES 320530 VITORIA 0011878 Ampliada ES 320530 VITORIA 0011959 Complementar ES 320530 VITORIA 0012149 Complementar ES 320530 VITORIA 0012076 Complementar ES 320530 VITORIA 0011789 Estratégica ES 320530 VITORIA 0011827 Complementar