Despacho de 28 de setembro de 2026

Despacho de 28 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de voluntario. 1.1 Pela procedência parcial de auto de infração. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.065746/2020-91 219674124 Sapore S.A. SP 2 46736.001928/2019-26 217591795 World Sinalize e Decore Eireli SP 3 46736.001929/2019-71 217591906 World Sinalize e Decore Eireli SP 4 46736.001930/2019-03 217592040 World Sinalize e Decore Eireli SP 5 46736.001931/2019-40 217592252 World Sinalize e Decore Eireli SP 6 46736.001932/2019-94 217592295 World Sinalize e Decore Eireli SP 7 46736.001933/2019-39 217592571 World Sinalize e Decore Eireli SP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46205.013511/2019-12 218949669 RV Pizzaria e Creperia Eireli CE 2 46223.003854/2019-42 218026218 Jéssica A. de Sousa Eireli - Me MA 3 46311.001682/2019-83 217457665 Valter Laguna Ferrari MA 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46215.009434/2019-79 217545041 Brows Comércio de Alimentos Ltda RJ 2 14152.071662/2021-78 221020225 Curso Preparatório Professor PR Ltda. RJ Hélida Alves Girão