DESPACHO de 28 de setembro de 2026

DESPACHO de 28 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Considerando a lavratura dos Termos de Levantamento de Embargo nº 2.186.434-9 emº 2.188.876-1, declaro a perda do objeto do recurso quanto à serra circular de bancada, às instalações elétricas temporárias, ao elevador de cremalheira e às atividades internas nele liberadas. Mantenho o embargo previsto no Termo de Embargo nº 1.160.911-7, nos termos do Termo de Manutenção de Embargo nº 3.180.640-6, da análise regional (Parecer SEI nº 81/2026/MTE) e da análise da CGR acima. A manutenção do Embargo abrange as atividades em periferia da edificação, compreendidas como aquelas realizadas a menos de 3(três) metros da borda e não Protegidas por vedação definitiva em alvenaria, a utilização do guincho de coluna e as operações de movimentação vertical por ele realizadas, o acesso ao último pavimento (10º) do pano de concretagem situado no=a porção mais afastada da Rua Serafim Valandro, as atividades com andaime simplesmente apoiado as demais atividades não abrangidas pelos levantamentos parciais. Nº PROCESSO Termo de Embargo EMPRESA UF 01 10264.207131/2026-16 (10264.206.075/2026-01 e 10264.207834/2026-44) 3.180.640-6 Ref ao Termo de Embargo 1.160.911-7 Empreendimentos Imobiliários Nunes & Lasch Ltda. (Nunes & Laschi Invest) RS Hélida Alves Girão