Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 12, de 15 de SETEMBRO de 2026

Edital DE NOTIFICAÇÃO nº 12, de 15 de SETEMBRO de 2026 Nº Processo: 25351.933548/2025-45. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Contratada: R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 11.162.311/0001-73. Objeto: Notificação para que a sociedade empresária notificada tome ciência de que a GGGAF aplicou-lhe, pela não complementação da garantia, pela ausência de apresentação da documentação trabalhista exigida e pelo descumprimento da determinação formal da fiscalização, com fulcro nos subitens 16.9.4, 16.15, 16.27, 18 da Tabela 2, 20.19, 22.1.1 e 22.1.3, 22.1.1, 22.1.3 e 22.2.2.5 do Termo de Referência anexo ao edital do PE n° 05/2020, a sanção de Multa no valor total de R$ 5.728,08 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais e oito centavos), por meio do Parecer 63/2026/SEI/GECOP/GGGAF/ANVISA. Nesses termos, fica ainda a sociedade empresária intimada para, caso queira, interpor Recurso Hierárquico no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação na Imprensa Oficial desta notificação, considerando que a mesma encontra-se atualmente em lugar incerto, ignorado ou inacessível. Fundamento legal: Art. 26, § 4°, da Lei 9784/1999. WILLANS NUNES DOS SANTOS Gerente de Gestão de Contratos e Parcerias