EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: TERMO DE CESSÃO DE USO que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por intermédio da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC celebra com a prefeitura municipal de ABELARDO LUZ, no estado de Santa Catarina. Processo Administrativo n.º 54000.049174/2023-02. Objeto: CEDER O USO dos bens imóveis localizado no Lote comunitário 42 no Projeto de Assentamento Novo Horizonte, município de Abelardo Luz/SC, de propriedade do INCRA à Prefeitura Municipal de Abelardo Luz/SC, representada pelo Prefeito NERCI SANTIN, CPF: XXX.655.939-XX. Data da Assinatura: 23 de setembro de 2026. Signatários: LUCIANO GREGORY BRUNET, Superintendente Regional Substituto do INCRA/SC e NERCI SANTIN, Prefeito(a) Municipal.