EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande-MS, 17 de setembro 2026. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI ANEXO NOME - RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF Nº PROCESSO PENALIDADE ALEXANDRE GARCIA XXX.772.608-XX 001204/2025 R$1.684,80 BLZ COMÉRCIO DE ARTIGOS IMPORTADOS E ARMARINHOS LTDA 49.477.579/0001-77 001329/2023 INSUBSISTENTE KURICA AMBIENTAL S/A 07.706.588/0001-42 001163/2023 R$1.152,00 NIHON TRNSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 36.982.289/0001-39 002250/2024 R$1.684,80 OSMAR ELIDTH VARGAS SOSSA 27.918.185/0001-74 000117/2023 DEC. FINAL INSUBSISTENTE