EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Fernando Damata Pimentel CPF XXX.845.316-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI Nº 30437/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre o arquivamento provisório do processo relacionado ao Plano de Implementação nº 46069.002959/2005-17 - SIAFI nº 538084), no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (BAP-TCU). Nos termos do § 4º, do artigo 9º, da IN TCU nº 98/2024, destacamos que esse arquivamento não impede a futura instauração de processo de Tomada de Contas Especial ou a sua reabertura, não vincula a decisão do TCU quanto ao arquivamento definitivo e não gera aos responsáveis arrolados nenhum direito. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br. Monique Mercante Moura Diretora de Prestação de Contas