EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o Sr. Jean Carlos Rotava, portador do CRVM/SC nº 09305, e da portaria de habilitação PNCEBT nº 4988/19, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência do Relatório de 2ª Instância (SEI nº 54768800) e Termo de Julgamento em 2ª Instância (SEI nº 54979133) referente ao Auto de infração nº 003/MPF/SC/2023 (SEI nº 29305815) (Processo n.º 21000.002127/2023-38). O interessado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento dos documentos supracitados. Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em terceira Instância, seguindo os trâmites da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endereço supracitado ou por peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo SEI: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina Substituto