AvisoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 224
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 66/2026 PMC/SEMED
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AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 66/2026 PMC/SEMED
A Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 18.782.198/0001-78, com base no Art. 74, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de licitação cujo Objeto: Contratação de Empresa Autorizada Com Exclusividade Para o Fornecimento de Solução Educacional Integrada Destinada a Rede Municipal de Ensino de Cametá/Pa, Compreendendo Materiais Didáticos Estruturados Para Recomposição das Aprendizagens e Preparação Para o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, em favor de Uninorte Distribuidora de Livros Ltda, Cnpj nº 07.444.186/0001-17, Valor Total R$ 4.983.140,00. Data da Autorização: 22/09/2026.
Cametá - PA, 24 de setembro de 2026.
José Osvaldo Oliveira de Barros
Secretário Municipal de Educação