extrato de termo aditivo

extrato de termo aditivo EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 3/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO. OBJETO: atualização da referência à lei de licitações, impõe a obrigatoriedade de assinatura do termo de confidencialidade nos termos da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, e prorroga o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021 por mais 05 (cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026. VIGÊNCIA: a partir da sua assinatura, até o prazo final previsto no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 3/2021. SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS/GO, CNPJ nº 02.316.537/0001-90, Aleomar de Oliveira Rezende - Prefeito Municipal.