AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro resolve aplicar a empresa LAOA SERVICOS E EMPREEDIMENTOS LTDA., CNPJ 41.799.092/0001-07, a penalidade de declaracao de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo de 3 (tres) anos, com fundamento no art. 155, incisos IV e X, c/c art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade e resultado de irregularidades apuradas no processo administrativo 2026.0.000023735-0. Eline Iris Rabello Garcia da Silva Diretora-Geral