AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 1/2025 Processo Nº: 00122/2025. AGC. Concorrência Presencial Nº 00001/2025. Técnica e Preço. O Município de Bom Jardim/PE torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 00122/2025 - Concorrência Presencial nº 00001/2025, cujo objeto consiste em Contratação para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados a atender às demandas de comunicação da Prefeitura Municipal de Bom Jardim/PE e de seus Fundos Municipais vinculados, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da identificação de vícios no instrumento convocatório, especialmente quanto à metodologia de avaliação e pontuação das propostas, considerando a existência de inconsistências na definição das fórmulas, critérios e parâmetros para apuração da pontuação das propostas de preços, circunstâncias que comprometem a objetividade do julgamento, a isonomia, a vinculação ao instrumento convocatório e a segurança jurídica do certame, conforme análise e recomendação do Controle Interno constante dos autos. A anulação decorre da impossibilidade de saneamento dos vícios identificados sem alteração substancial da metodologia de julgamento estabelecida no edital, considerando, ainda, que o procedimento licitatório já foi concluído, não sendo possível promover alterações no instrumento convocatório nesta fase sem comprometer a regularidade e a segurança jurídica do certame. Registra-se, ainda, que foi assegurada à empresa interessada a prévia manifestação acerca da possibilidade de anulação, mediante intimação realizada em 17 de setembro de 2026, em observância ao disposto no art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação, esclarecimentos e documentos, sem que a interessada apresentasse manifestação no prazo concedido. Caso persista a necessidade da contratação, será promovido novo procedimento licitatório, com a devida revisão dos documentos preparatórios e do instrumento convocatório. Demais informações poderão ser obtidas pelo e-mail bomjardimeditais20@gmail.com ou pelo Fone: (81) 3638-1156, no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis. Bom Jardim - PE, 24 de setembro de 2026. ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Prefeito