EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSUAL A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de sua PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os termos do art. 2º, caput, parágrafo único, inciso X, e artigos 26 e 44, da Lei nº 9.784/99 e art. 5, LV, CF/88, diante da possibilidade de aplicação das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS relativas às circuntâncias descritas nos autos, com base nos artigos 44, 48 e 66 daLEI nº 9.784/99 e nos artigos 155,156,157 e 158 da LEI nº 14.133/21 vem NOTIFICAR à Empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ nº 11.399.787/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, o encerramento de instrução do processo administrativo nº 23108.060550/2025-41, CITANDO-A para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento desta citação, tendo em vista a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, originária do Contrato n.º 060/FUFMT/2023, advindo do Pregão Eletrônico nº 027/2023, ao qual versam descumprimentos contratuais de atraso na entrega de uniformes e EPI's; Atraso no pagamento dos salários e benefícios de Abril/2025; não apresentação deTRCT e/TRCT complementar devidamente assinado e homologado pelo sindicato;nASOS demissionais; Aviso prévio (pendente para alguns trabalhadores); CTPS com registro de baixa; E-Social com registro de demissão; Extratos individuais do FGTS; Extratos individuais do INSS . Portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis inicia após publicação no DOU. Cuiabá-MT, 22 de Setembro de 2026. MARILDA ALVES DA SILVA SANTOS Pró-Reitora de Administração