EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - 58º BI Mtz (UASG: 160095), DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - 58º BI Mtz (UASG: 160095), DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O Encarregado do Processo Administrativo, após frustrada a tentativa de notificação via postal e notificação via correspondência eletrônica (e-mail). Tendo sido respeitado todos os prazos para que fosse apresentada uma resposta por parte da empresa, o que não ocorreu. Cumprindo o disposto no art. 26, § 4°, da Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente à Lei n° 14.133/2021), NOTIFICA a empresa ALTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.519.364/0001-61, para que, querendo, apresente suas justificativas e razões de defesa escritas, firmadas diretamente por seu representante legal ou por intermédio do procurador legalmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei n° 14.133/2021, referente ao indício de descumprimento de obrigação formalmente assumida perante a Administração Pública Federal na Nota de Empenho n° 2025NE000377, emitida em 06 de novembro de 2025, vinculada ao Pregão Eletrônico n° 90012/2024 - 58° BI Mtz, objeto do Processo Administrativo Sancionador n° 64105.003820/2026-41, instaurado para apurar o inadimplemento contratual, passível de aplicação de sanções administrativas e rescisão unilateral, conforme previsto no instrumento convocatório e na legislação em vigor. As justificativas e razões de defesa deverão ser encaminhadas por correspondência eletrônica no endereço eletrônico: wjunior.nascimento@eb.mil.br. Por delegação: 3º Sgt. WESLEY DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR