Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 111
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 59560.000379/2025-11.
Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf.
Senhor Representante,
Diante da inércia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas, a Codevasf, vem NOTIFICAR a empresa Delta Comercial e Serviços Ltda, CNPJ n° 34.263.393/0001-48, já qualificada no Contrato 6.0541.00/2023, acerca das seguintes penalidades decorrentes da inexecução contratual do fornecimento, transporte, carga e descarga de 01 (um) caminhão com baú em aço de 150 CV para o estado da Bahia.
I - Multa no valor de R$ 27.980,00, (vinte e sete mil e novecentos e oitenta reais);
II -Suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 7 (sete) meses e 15 dias, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo.
III - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada.
Por oportuno, informo que a decisão não cabe recurso.
Em 22 de setembro de 2026.
JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO
Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial