Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 111
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 59550.000860/2025-26.
ESPÉCIE: Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf.
Senhor Representante, diante da inercia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas, a Codevasf, vem NOTIFICAR a empresa JB Cardoso Serviços de Transportes Ltda, CNPJ nº 17.918.110/0001-30, já qualificada no Ordem de Fornecimento 5.0100/2023 e nº 5.0176/2023, acerca das seguintes penalidades decorrentes da inexecução contratual do fornecimento de Barco de alumínio e porta tanque.
I - Multa no valor de R$ 36.252,00, (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais);
II - Suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo.
III - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada.
Por oportuno, informo que a decisão não cabe recurso.
Em 22 de setembro de 2026.
JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO
Diretor da Área Revitalização e Desenvolvimento Territorial