EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59530.002106/2025-69. Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf. Senhor Representante, a Codevasf neste ato representada por José Vivaldo Souza de Mendonça Filho vem NOTIFICAR a empresa Menchine Continental, CNPJ n° 37.486.55110001-17, já qualificada na Ordem de Fornecimento 3.0006/2025, acerca da aplicação de multa no valor de R$ 28.920,00 (vinte e oito mil, novecentos e vinte reais), e suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, em até 10 dias uteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a Diretoria de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - AR, no endereço SGAN 601, Conj. I. Ed. Dep. Manoel Novaes - CEP: 70830-019 - Brasília/DF - 3° andar - sala 306. Por oportuno, informo que os autos do processo administrativo n° 59530.002106/2025-69 encontra-se à disposição para vista do interessado, na Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial, sala 306, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição do recurso. Informamos que a cópia do processo digital poderá ser requerida por meio do e-mail diretoria.ar@codevasf.gov.br ou através do protocolo digital disponível em https://www.codevasf.gov.br/acesso-a-informacao/servicos/protocolo-digital. Em 24 de agosto de 2026. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Área Revitalização e Desenvolvimento Territorial