EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59506.000258/2021-09. Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf. Senhor Representante, A Codevasf, neste ato representada por Jose Vivaldo Souza de Mendonça Filho vem NOTIFICAR a empresa Globalcenter Mercantil Eirel, CNPJ n° 02.330.29910001-78, já qualificada na Ordem de Fenecimento 0.0297/2020 e 0.0392/2020, acerca da aplicação de multa no valor de R$ 543.420,00 (quinhentos e quarenta e três mil e quatrocentos e vinte reais), e suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, em até 10 dias uteis, a contar da data do recobrimento desta notificação, dirigido a Diretoria de Revitalização e Desenvolvimento Territorial- AR, no endereço SGAN 601, Conj. 1. Ed. Dep. Manoel Novaes - CEP: 70830-019 - Brasília/DF - 3° andar - sala 306. Por oportuno, informo que os autos do processo administrativo n° 59506.000258/2021-09 encontra-se a disposição para vista do interessado, na Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial, sala 306, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição do recurso. Informamos que a cópia do processo digital 1 poderá ser requerida por meio do e-mail diretoria.ar@codevasf.gov.br ou através do protocolo digital disponível em: https://www.codevasf.gov.br/acesso-a-informacao/servco/protocolo/digital . Em 26 de agosto de 2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial