AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº. 040/2026 - Saúde Inexigibilidade de Licitação Nº. 040/2026 Caracterização da Situação: O Município pretende locar um imóvel para instalação da sede da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a locação de imóvel sito à Rua Joaquim Nabuco, nº 226, esquina com a Rua Wenceslau Braz, Bairro Cidade Nova, no Município de Porto União/SC, registrado sob a matrícula nº 21.027 no Cartório de Registro de Imóveis de Porto União/SC, correspondente à Sala Comercial integrante do Condomínio "Vó Dirce", destinado à instalação da sede da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. Razão da Escolha: A escolha sobre o imóvel acima descrito, de propriedade de Sra. Aluana Huergo, foi em razão de suas características específicas de localização e instalações, que atendem de forma satisfatória às necessidades da Administração Pública. Preço: O valor mensal a ser pago será de R$ 2.608,25 (dois mil seiscentos e oito reais e vinte e cinco centavos). Prazo de vigência: A vigência da contratação deverá ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com base na Lei 14.133/2021, se houver interesse entre as partes. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, inciso V c/c §5º da Lei 14.133/2021, bem como Decreto Municipal nº 1714/2023. Porto União - SC, 24 de setembro de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação