AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 5º, §6º e art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado (SEI nº 25607278), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), n° 50606.003327/2024-78, proferiu a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 25625470), na qual decide aplicar à Empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 41.756.788/0001-48, a sanção de MULTA de R$11.997,86 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 03 (três) anos, em razão da inexecução total do CONTRATO N.º 746/2024, firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviço de capina/roçada e podas de área pertencente ao DNIT/MG. André Gonçalves Nunes Coelho