EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação TRT19-SJA nº 06/2026; Proad nº: 4429/2024. Partícipes: TRT 19 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, CNPJ: 35.734.318/0001-80, PRT 19 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, CNPJ: 26.989.715/00067-39; Objeto: Firmar parceria entre o TRT19 e a PRT19 para possibilitar o acesso e a utilização, por parte do TRT19, às informações relativas ao cadastro de órgãos e entidades sem fins lucrativos, disponibilizadas pela PRT19, para recebimento de bens e de recursos decorrentes da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, por meio de consulta em portal eletrônico institucional, com o intuito de subsidiar os Magistrados quanto aos procedimentos para destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 392, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), atendendo, ainda, às disposições contidas na Resolução Conjunta nº 10, de 29 de maio de 2024, firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Base Legal: Lei n° 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, e da Resolução CSJT nº 392, de 30 de setembro de 2024 e suas alterações; Vigência: 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante acordo entre os partícipes; Assinatura: 24/09/2026; Signatários: Desembargador JASIEL IVO, Presidente do TRT-19, pelo TRT-19; e a Sra. MARCELA MONTEIRO DORIA, PROCURADORA-Chefe da PRT 19.