EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-055/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-055/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional substituto no Estado da Paraíba, DÁCIO VALES LACERDA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, CNPJ/MF nº 09.993.917/0001-46. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-055/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho SNV: Porto (Cabedelo) - Div. PB/CE; Subtrecho SNV: Fim da Duplicação - Acesso Oeste Campina Grande; Código SNV: 230BPB0225 e 230BPB0230; Segmento SNV: 151,1 ao km 165,4; com ocupação longitudinal entre o km 153,000 e o km 153,650, lado esquerdo, numa extensão de 650,00 m por 0,50 m de largura, perfazendo uma área total de 325,00 m², para implantação de rede de esgotamento sanitário no município de Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição prevista no Art. 34, Inciso II, da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50613.000529.2009-30. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional substituto.