Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 79
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 77/2025 - UASG 155902
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 77/2025 - UASG 155902
Nº Processo: 23759.002822/2024-43. Contratante: EBSERH CHC-UFPR. Contratado: 15.612.892/0001-59 - MAGICON CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, a partir da data de notificação da empresa, 03/07/2026, tendo em vista o abandono de obra a partir do mês de maio de 2026, e descumprimento do acordado por meio do termo de contrato nº. 077/2025.
a) foi aberto o processo administrativo (23759.021943/2026-56), sendo que foram assegurados:
b) o devido processo legal;
c) o contraditório e a ampla defesa;
d) a motivação do ato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Data de Rescisão: 23/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2026).